Defendendo o Direito do ConsumidorInformação clara
Produtos, serviços, preços, riscos e condições devem ser apresentados de forma clara e adequada.
Lei nº 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor
Conheça seus direitos e acesse gratuitamente uma edição oficial e atualizada do CDC.Seu direito começa pela informação
O que é o CDC?
O Código de Defesa do Consumidor é a principal lei brasileira de proteção nas relações de consumo. Ele define direitos, responsabilidades dos fornecedores e mecanismos para prevenir ou reparar prejuízos.
O CDC se aplica a situações cotidianas como compras, serviços, contratos, bancos, planos, cobranças, garantias, comércio eletrônico e publicidade.
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Versão oficial mais atual
A edição disponibilizada aqui é mais recente que a cartilha de 2016 e contempla atualizações importantes, incluindo a disciplina do crédito responsável e do superendividamento.
Direitos fundamentais
O que o CDC protege?
Estes são alguns dos principais pilares de proteção previstos na legislação.
Proteção contra abusos
O consumidor tem proteção contra publicidade enganosa, práticas abusivas e cláusulas desproporcionais.
Reparação de danos
Prejuízos materiais e morais decorrentes da relação de consumo podem gerar direito à reparação.
Segurança e qualidade
Produtos e serviços não devem colocar a saúde ou a segurança do consumidor em risco indevido.
Facilitação da defesa
A legislação prevê instrumentos para facilitar a proteção dos direitos do consumidor.
Crédito responsável
O CDC também estabelece proteção na oferta de crédito e no tratamento do superendividamento.
IMPORTANTE
Solicitar orientaçãoComo usar o Código de Defesa do Consumidor
Identifique o problema, reúna contratos, comprovantes, anúncios e protocolos, registre a reclamação por escrito e guarde todas as respostas. Quando precisar, busque orientação pelos canais oficiais.
Conteúdo informativo. A legislação pode receber alterações. Para conferência jurídica, consulte sempre o texto compilado oficial no Portal da Legislação.
Precisa de orientação?
Nossa equipe está pronta para direcionar sua solicitação pelos canais oficiais.