LGPD na ANAR

1. Compromisso da ANAR

A ANAR reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos fundamentais. Nosso programa de conformidade busca aplicar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

2. Papéis no tratamento

A ANAR poderá atuar como controladora quando decidir as finalidades e os meios do tratamento, ou como operadora quando tratar dados em nome de outra organização, conforme a atividade. Prestadores que tratam dados sob instruções da ANAR devem observar medidas contratuais, técnicas e administrativas de proteção.

3. Seus direitos

• Confirmar se realizamos tratamento de seus dados pessoais.
• Solicitar acesso e obter informações claras sobre o tratamento.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais.
• Pedir portabilidade, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial.
• Conhecer as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
• Revogar consentimento e conhecer as consequências da negativa.
• Opor-se a tratamento em desconformidade e pedir revisão de decisão automatizada, quando aplicável.

4. Como exercer seus direitos

Envie a solicitação ao canal de privacidade, descrevendo o direito que deseja exercer. Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar sua identidade ou representação.

As solicitações serão analisadas gratuitamente e respondidas nos prazos legais. Pedidos podem ser total ou parcialmente recusados quando houver fundamento legal, proteção de direitos de terceiros, segredo comercial ou necessidade legítima de conservação; nesse caso, apresentaremos justificativa.

5. Governança e segurança

• Mapeamento de atividades e finalidades de tratamento.
• Gestão de acessos, credenciais e registros de segurança.
• Avaliação de fornecedores e compromissos de confidencialidade.
• Retenção e descarte seguro de dados e documentos.
• Treinamento e orientação de pessoas autorizadas.
• Planos de resposta, avaliação e comunicação de incidentes relevantes.
• Relatórios de impacto quando o tratamento puder gerar alto risco aos direitos e liberdades.

6. Incidentes de segurança

Ao identificar incidente envolvendo dados pessoais, adotaremos medidas para conter, avaliar e mitigar seus efeitos. Quando exigido, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados com informações claras sobre a natureza do incidente, os riscos e as providências adotadas.

7. Encarregado e canal de privacidade

O canal de privacidade recebe comunicações dos titulares e da ANPD, orienta pessoas autorizadas e apoia as práticas de proteção de dados. Até a formalização ou publicação do nome do encarregado, as solicitações podem ser encaminhadas diretamente ao endereço eletrônico informado nesta página.

8. Autoridade Nacional

Caso entenda que uma solicitação não foi atendida adequadamente, o titular pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, além de procurar os órgãos de defesa do consumidor quando aplicável.