Termos de Uso

1. Aceitação e alcance

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do site, conteúdos, formulários, consultas e demais recursos digitais disponibilizados pela ANAR. Ao utilizar o site, você declara ter lido e concordado com estas condições e com a Política de Privacidade.

Se não concordar, não utilize os recursos que dependam da aceitação destes Termos.

2. Finalidade do site

O site apresenta informações institucionais, conteúdos educativos sobre relações de consumo, canais de contato, documentos de transparência e ferramentas de consulta. Conteúdos gerais possuem caráter informativo e não substituem análise individualizada, orientação profissional ou decisão de autoridade competente.

3. Uso permitido

• Acessar conteúdos para fins lícitos, pessoais e informativos.
• Enviar informações verdadeiras, atualizadas e necessárias nos formulários.
• Respeitar direitos da ANAR, de outros usuários, representantes e terceiros.
• Utilizar canais e consultas sem tentar contornar controles de segurança ou finalidade.

4. Condutas proibidas

• Praticar fraude, falsidade ideológica, engenharia social, assédio ou qualquer ato ilícito.
• Inserir códigos maliciosos, explorar vulnerabilidades, automatizar acessos abusivos ou comprometer a disponibilidade do site.
• Coletar, copiar ou reutilizar dados pessoais, cadastros ou conteúdos de forma incompatível com a lei e com estes Termos.
• Usar nome, marca, identidade ou materiais da ANAR para se passar por representante autorizado.
• Reproduzir, alterar ou comercializar conteúdo protegido sem autorização ou base legal.

5. Cadastros e informações enviadas

Quando houver cadastro, consulta ou envio de solicitação, o usuário é responsável pela exatidão das informações e pela legitimidade dos documentos apresentados. O acesso poderá ser suspenso em caso de fraude, abuso, risco de segurança ou descumprimento destes Termos.

O envio de uma solicitação não garante resultado específico, procedência, prazo judicial, indenização ou aceitação automática de vínculo com a ANAR.

6. Propriedade intelectual

A marca ANAR, sua identidade visual, textos, materiais, layouts, bancos de dados e demais conteúdos pertencem à ANAR ou a seus licenciantes, salvo indicação em contrário. A navegação não transfere direitos de propriedade intelectual.

Citações e usos permitidos por lei devem preservar autoria, integridade e finalidade legítima.

7. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links ou integrações de terceiros. Cada terceiro possui seus próprios termos e práticas de privacidade. A ANAR não controla ambientes externos e não responde por conteúdo, disponibilidade ou práticas alheias, sem prejuízo das responsabilidades impostas por lei.

8. Disponibilidade e segurança

Buscamos manter o site seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas. Poderemos realizar manutenção, correções, atualizações e suspensões necessárias à segurança ou ao cumprimento legal.

O usuário deve manter seus dispositivos e credenciais protegidos e comunicar suspeitas de uso indevido pelos canais oficiais.

9. Responsabilidades

A ANAR responderá nos limites previstos na legislação aplicável. Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral, por informações falsas fornecidas pelo usuário, por eventos inevitáveis fora de controle razoável ou por uso contrário a estes Termos.

Nada nestes Termos exclui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do site segue a Política de Privacidade e o Portal LGPD da ANAR, que integram estes Termos.

11. Alterações, lei e foro

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será publicada com a respectiva data.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente definido pela legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando previsto em lei.